A mudança mais significativa é a transformação da Lei de Incentivo ao Esporte em uma política de Estado permanente. Isso elimina a incerteza das renovações periódicas, que muitas vezes dificultavam o planejamento de longo prazo para associações e empresas. Com a perenidade, o setor ganha previsibilidade e estabilidade, elementos cruciais para atrair investimentos mais robustos e duradouros.
- Fim das renovações periódicas, garantindo que os incentivos fiscais ao esporte vigorarão indefinidamente, sujeitos apenas a avaliações e ajustes pontuais.
- Ampliação do teto de dedução: A partir de 2028, empresas no regime de Lucro Real poderão destinar até 3% do IRPJ/CSLL e um teto específico de 4% para projetos que for destinado a promover a inclusão social preferencialmente para as áreas de vulnerabilidade.
- Essa ampliação do teto é um forte atrativo para empresas que buscam maximizar seus investimentos em responsabilidade social e marketing esportivo.
Novos Níveis de Prática Desportiva
A antiga classificação dos projetos por “manifestações desportivas” (educacional, participação e rendimento) era, por vezes, ambígua e gerava discussões sobre o enquadramento. A LC 222/2025 substitui essa terminologia por uma classificação mais clara e objetiva, focada nos “níveis de prática desportiva”, alinhando-se melhor à realidade do desenvolvimento esportivo.
- Formação Esportiva: Visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, culturais e lúdicas para crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento integral.
- Esporte Para Toda Vida: Consolida a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da vida, a partir da aprendizagem esportiva, do lazer, da atividade física e do esporte competitivo para jovens e adultos;
- Excelência Esportiva: abrange o treinamento sistemático direcionado à formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes modalidades esportivas.
Comitês de Análise e Governança Reforçada
A nova lei introduz mecanismos mais robustos de governança e controle, visando aumentar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos incentivados. A criação de comitês paritários é um passo importante para garantir que as decisões de aprovação e acompanhamento dos projetos sejam mais democráticas e representativas.
- Criação de comitês paritários, compostos por representantes do governo e do setor esportivo, responsáveis pela análise e aprovação de projetos em nível federal (via Ministério do Esporte) e, quando aplicável, em níveis estaduais e municipais.
- Ênfase em uma prestação de contas rigorosa, com a exigência de relatórios anuais detalhados e auditorias independentes, garantindo a correta aplicação dos recursos e a transparência para patrocinadores e sociedade.
- Esses mecanismos visam coibir fraudes e desvios, fortalecendo a credibilidade do sistema de incentivos.
Ampliação de Abrangência e Foco no Impacto Social
A LC 222/2025 busca expandir o alcance dos incentivos fiscais, não apenas em termos de tributos, mas também de impacto social. A priorização de projetos com forte componente social e a inclusão de novas fontes de recursos são estratégias para democratizar o acesso ao esporte e maximizar seus benefícios.
- Inclusão de novos tributos estaduais e municipais nos mecanismos de incentivo, permitindo que governos locais criem suas próprias leis de incentivo alinhadas à legislação federal.
- Prioridade para projetos com impacto social mensurável, como aqueles que promovem a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade social, pessoas com deficiência, ou que atuam em regiões de baixo IDH.
- Incentivo a parcerias público-privadas para a construção e manutenção de infraestrutura esportiva, reconhecendo a importância de espaços adequados para a prática de atividades físicas.
Conclusão
A Lei Complementar nº 222/2025 não é apenas uma atualização legislativa: é o empurrão definitivo para um esporte brasileiro mais estruturado, inclusivo e sustentável. Associações ganham ferramentas para captação eficiente, enquanto empresas transformam impostos em investimentos estratégicos. O momento é de ação: adequar projetos aos novos níveis e explorar parcerias. A CRIA Consultoria está pronta para guiar sua organização nesta nova era.
- Perenidade: A Lei de Incentivo ao Esporte agora é uma política permanente, com tetos de dedução ampliados (3% geral / 4% para esporte a partir de 2028).
- Novos Níveis: As antigas categorias de manifestação desportiva foram substituídas pelos Níveis de Prática Desportiva: Formação, Esporte para toda vida e Excelência esportiva.
- Governança: Comitês paritários e uma prestação de contas reforçada garantem maior transparência e segurança.
- Impacto: Mais captação para associações e um marketing mais estratégico e com propósito para empresas.
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